O governo federal avalia elevar gradualmente o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) a partir de 2027. A proposta em discussão prevê aumentar o teto atual de R$ 81 mil para R$ 100 mil no próximo ano e para R$ 120 mil em 2028. A medida surge em meio às negociações no Congresso Nacional, que analisa projetos com valores ainda mais elevados, e às preocupações da equipe econômica com os efeitos fiscais e previdenciários da mudança.
Atualmente, tramita no Legislativo uma proposta já aprovada pelo Senado que amplia o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 130 mil. Na Câmara dos Deputados, parlamentares defendem um reajuste ainda maior, podendo chegar a R$ 145 mil.
A discussão envolve aproximadamente 16,75 milhões de microempreendedores individuais registrados no país, segundo dados da Receita Federal, e tem reflexos diretos sobre arrecadação tributária, enquadramento empresarial e financiamento da Previdência Social.
Governo busca alternativa para reduzir impacto previdenciário
Estudos analisados por integrantes do governo apontam que a ampliação do teto do MEI pode aumentar significativamente os compromissos futuros da Previdência Social. Projeções internas indicam que uma elevação para R$ 130 mil anuais poderia gerar impacto atuarial estimado em cerca de R$ 90 bilhões, considerando receitas e despesas previdenciárias projetadas para as próximas décadas.
Embora ainda não exista cálculo oficial para os limites intermediários em análise, as estimativas apontam que o custo atuarial poderia variar entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
O principal argumento da equipe econômica é que o modelo atual do MEI possui forte subsídio estatal. Hoje, o empreendedor individual contribui com 5% do salário mínimo para ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte.
Com o salário mínimo vigente, a contribuição mensal destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) corresponde a R$ 81,05.
Mudanças nas contribuições estão em debate
Além do aumento do limite de faturamento, técnicos do governo discutem alternativas para tornar o regime financeiramente mais sustentável no longo prazo.
Entre as possibilidades avaliadas está a substituição do modelo atual de contribuição baseada no salário mínimo por um sistema vinculado ao faturamento do negócio. Também são discutidas novas alíquotas, que poderiam variar entre 8% e 12%, conforme a faixa de receita do empreendedor.
A proposta busca criar uma transição gradual entre o MEI e o Simples Nacional, reduzindo o chamado "efeito barreira", situação em que muitos empreendedores evitam expandir suas atividades para não perder os benefícios tributários do regime simplificado.
Atualmente, empresas enquadradas no Simples Nacional podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano, mas enfrentam carga tributária superior à aplicada aos microempreendedores individuais.
Possível migração de empresas preocupa área econômica
Outro ponto monitorado pelo governo é a possibilidade de empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional migrarem para o MEI caso o limite de faturamento seja ampliado.
Segundo estimativas preliminares, essa movimentação poderia provocar redução na arrecadação tributária entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões por ano nos primeiros anos após a mudança.
Estudo elaborado pela consultoria legislativa da Câmara dos Deputados também aponta impacto relevante. O levantamento estima perda anual superior a R$ 5 bilhões em receitas públicas, considerando o período entre 2025 e 2027.
Qualquer alteração nos critérios do MEI deve considerar não apenas os benefícios para a formalização de pequenos negócios, mas também seus reflexos sobre o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Especialistas defendem debate sobre sustentabilidade do regime
Criado em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o MEI passou por mudanças importantes ao longo dos anos. A contribuição previdenciária, por exemplo, foi reduzida de 11% para 5% do salário mínimo em 2011.
Estudo elaborado pelo especialista em Previdência Rogério Nagamine aponta que, nas regras atuais, o regime apresenta déficit atuarial estimado em aproximadamente R$ 700 bilhões em valores presentes. Segundo o levantamento, para alcançar equilíbrio financeiro de longo prazo seria necessária uma contribuição significativamente superior à atualmente recolhida pelos microempreendedores.
Na avaliação do especialista, o debate sobre ampliação do limite de faturamento deve ocorrer em conjunto com a discussão sobre as fontes de financiamento da Previdência Social, especialmente diante do crescimento contínuo do número de empreendedores formalizados no país.
Contratação de empregados também poderá ser revista
Paralelamente à discussão sobre o teto de faturamento, o governo estuda flexibilizar as regras de contratação de empregados por microempreendedores individuais.
Hoje, o MEI pode manter apenas um funcionário registrado. A proposta em avaliação prevê ampliar esse limite, embora ainda não exista definição sobre o número máximo de trabalhadores que poderá ser contratado.
A medida é analisada no contexto das discussões sobre mudanças nas relações de trabalho e busca oferecer maior flexibilidade operacional aos pequenos negócios que permanecem enquadrados no regime.
Fonte: Contábeis
